Termos de Serviço

1. Operador e Aceitação

O Lauyer é operado por Pedro Martins. Estes Termos regulam o sítio Web, as contas, o servidor de autorização OAuth, o ponto de acesso MCP, as ferramentas de pesquisa e consulta de fontes jurídicas, os resumos por IA, as subscrições, os créditos e os serviços conexos, em conjunto designados por Serviço.

Ao criares uma conta, ligares um cliente MCP, aprovares um acesso, comprares um plano ou créditos ou utilizares o Serviço, aceitas estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de IA & Dados e a Política de Pagamentos & Reembolsos. Se usares o Lauyer em nome de uma organização, confirmas que tens poderes para a vincular.

2. Elegibilidade e Responsabilidade Profissional

Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. O Lauyer pode ser usado por advogados, profissionais do direito e da conformidade, equipas de recursos humanos, investigadores, empresas e outras pessoas que trabalhem com informação de direito português.

O Lauyer é uma ferramenta de pesquisa. Não é uma sociedade de advogados, um advogado, um tribunal, uma autoridade pública, um diário oficial ou uma editora jurídica, nem substitui o aconselhamento profissional qualificado. A utilização do Lauyer não cria uma relação de mandato forense, de consultoria jurídica, de trabalho subordinado ou de natureza fiduciária com Pedro Martins.

3. Contas e Autenticação

Podes iniciar sessão através da Google ou com um endereço de correio eletrónico verificado e uma palavra-passe. Deves prestar informações exatas, proteger as tuas credenciais e os teus dispositivos e comunicar de imediato a privacy@lauyer.org qualquer suspeita de acesso não autorizado.

És responsável pela atividade da tua conta e pelos clientes MCP que autorizares. Não partilhes sessões nem tokens de autorização, não te faças passar por outra pessoa, não cries contas abusivas e não tentes aceder à conta de terceiros nem às autorizações por eles concedidas.

4. Clientes MCP e Consentimento

O Lauyer permite que clientes compatíveis, como Claude, ChatGPT, Cursor, Codex e outros clientes MCP, peçam acesso às ferramentas. Esses clientes são serviços independentes, com termos, práticas de privacidade, armazenamento e controlos de segurança próprios.

Quando aprovas um pedido de consentimento MCP, o cliente pode usar as permissões apresentadas no ecrã de consentimento até a autorização caducar ou ser revogada. Autoriza o acesso apenas se tiveres iniciado o processo num cliente em que confies. Esse cliente também pode conservar pedidos, resultados e respostas. Contacta privacy@lauyer.org se precisares de ajuda para revogar uma autorização que o cliente não consiga revogar.

5. Consulta de Fontes Jurídicas

O Lauyer pesquisa e consulta decisões judiciais portuguesas na DGSI e legislação ou publicações oficiais no Diário da República. As pesquisas são feitas no momento junto das fontes. O Lauyer não opera essas fontes nem conserva uma cópia de referência do respetivo acervo jurídico.

As fontes podem estar incompletas, sofrer atrasos, estar indisponíveis ou alteradas, ser mal indexadas ou estar sujeitas a limites técnicos e a termos próprios. Abre sempre a fonte original e confirma a versão, a vigência, as alterações, as revogações, os recursos, a jurisprudência posterior, as retificações e os dados oficiais da publicação.

6. Resumos por IA e Conteúdo Gerado

Os resumos por IA são probabilísticos e podem omitir contexto, interpretar incorretamente uma decisão, confundir o dispositivo com comentários ou inventar factos, citações, datas, normas, tramitação ou efeitos jurídicos. Quando o texto integral não está disponível, o resumo pode basear-se apenas num sumário ou num excerto.

Nunca uses apenas um resumo por IA para apresentar, submeter ou publicar peças, prestar aconselhamento, aplicar sanções, despedir, aprovar, recusar ou tomar uma decisão jurídica, laboral, de conformidade, financeira ou com outros efeitos relevantes. Confirma cada afirmação relevante na fonte oficial e exerce um juízo profissional independente.

7. Pesquisas e Responsabilidades do Utilizador

• Usa termos de pesquisa lícitos e envia apenas informação que estejas autorizado a tratar.
• Evita inserir dados confidenciais, abrangidos por sigilo profissional, segredos de negócio, categorias especiais de dados pessoais, dados relativos a condenações penais e infrações, ou dados de trabalhadores, clientes e terceiros, salvo se existir fundamento de licitude e salvaguardas adequadas.
• Avalia se os teus deveres profissionais, contratuais, deontológicos, de segredo, de arquivo ou de proteção de dados permitem usar um serviço externo de IA ou MCP.
• Revê a exatidão, a pertinência, o enviesamento, a confidencialidade e a licitude dos resultados antes de os usares ou partilhares.

8. Planos, Créditos e Impostos

O plano Pro custa 10 € por mês, salvo se o processo de compra indicar claramente outro preço ou uma promoção. Renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelado e inclui o limite de utilização apresentado na compra. Podes também comprar créditos avulsos em montantes entre 10 € e 50 €, sem cêntimos. Por cada euro comprado, recebes 100 unidades de pedidos e 4 resumos por IA. Não assumes qualquer obrigação de pagamento antes de confirmares expressamente a compra.

A Stripe processa os pagamentos e a disponibilização dos créditos. O preço, os impostos aplicáveis, a renovação, a utilização incluída, o montante de créditos, as unidades atribuídas e o total são apresentados antes da compra. Os créditos comprados caducam 12 meses após a compra, são pessoais, intransmissíveis, não são moeda de curso legal e não podem ser convertidos em dinheiro. A Política de Pagamentos & Reembolsos faz parte destes Termos.

9. Limites de Utilização

As ferramentas de pesquisa, consulta e IA podem ter limites por pedido, por dia, por custo, por número de pedidos simultâneos ou próprios de cada fonte. Estes limites protegem os utilizadores, as fontes e a infraestrutura e podem variar consoante o plano ou a ferramenta.

Podemos recusar ou atrasar pedidos, limitar pedidos simultâneos, suspender resumos ou exigir créditos adicionais quando uma quota for atingida. É proibido contornar limites através de várias contas, automação, partilha de tokens ou divisão artificial de pedidos.

10. Utilização Aceitável

• Não ataques, sobrecarregues, recolhas dados de forma abusiva e em grande escala, procedas à engenharia inversa, adulteres, sondes ou perturbes o Lauyer, a autenticação, o ponto de acesso MCP, os pagamentos ou as fontes.
• Não contornes limites, quotas, créditos, subscrições, controlos de acesso, ecrãs de consentimento ou medidas de segurança.
• Não revendas contas, tokens, créditos ou o acesso ao Serviço, nem uses o Lauyer para criar um acervo ou um serviço concorrente não autorizado.
• Não uses o Serviço para vigilância ilícita, discriminação, assédio, engano, definição de perfis não autorizada ou decisões contrárias às normas laborais, de defesa do consumidor, profissionais ou de proteção de dados.
• Não apresentes conteúdo de IA como uma decisão ou posição oficial de um tribunal, uma entidade pública, um advogado ou o Lauyer.

11. Documentos Públicos, Direitos do Utilizador e Propriedade Intelectual

As leis, as publicações oficiais e as decisões judiciais portuguesas continuam sujeitas ao respetivo estatuto jurídico, às regras do setor público, aos direitos sobre bases de dados, aos direitos de autor e aos avisos aplicáveis a cada fonte. O Lauyer não reivindica a titularidade dos textos jurídicos oficiais.

O software, a marca, as interfaces, as ferramentas, as instruções de sistema, a formatação e a documentação original do Lauyer pertencem a Pedro Martins ou aos licenciantes. Recebes um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível de usar o Serviço conforme previsto. Não te é concedido qualquer direito de extrair elementos da marca, o código-fonte, as instruções internas ou bases de dados protegidas.

12. Serviços de Terceiros

O Serviço depende da Cloudflare, da Google, da Stripe, da OpenRouter, de fornecedores de modelos, da DGSI, do Diário da República, dos clientes MCP e de outros fornecedores. Os respetivos serviços, decisões, falhas, termos e práticas de tratamento de dados estão fora do controlo do Lauyer.

Uma falha de terceiro pode interromper a autenticação, o correio eletrónico, o pagamento, a pesquisa, a consulta ou a IA. O Lauyer não responde por conteúdo ou atos de terceiros, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita excluir.

13. Suspensão, Cessação e Encerramento de Conta

Podes deixar de usar o Lauyer e pedir o encerramento da conta em privacy@lauyer.org. Cancelar uma subscrição e encerrar uma conta são atos distintos. O encerramento não gera automaticamente um reembolso nem apaga registos que tenham de ser conservados por motivos de segurança, pagamento, tributação ou litígio, ou por imposição legal.

Podemos limitar, suspender ou cessar o acesso por falta de pagamento, incumprimento relevante, carga abusiva, risco de segurança, uso ilícito, exigência de um fornecedor ou prejuízo para os utilizadores, as fontes ou o Serviço. Quando for razoável, daremos aviso e oportunidade de correção.

14. Alterações e Disponibilidade

O Lauyer está em evolução. Podemos acrescentar, retirar, substituir ou alterar ferramentas, modelos, fontes, planos, quotas, integrações ou funcionalidades. Não garantimos que o Serviço esteja disponível de forma ininterrupta ou atempada, seja seguro, completo ou isento de erros, nem que uma fonte ou um modelo específico se mantenha disponível.

As alterações relevantes a funcionalidades pagas serão comunicadas quando for viável. Se uma alteração reduzir de forma significativa um serviço já pago, continuam a aplicar-se as normas imperativas e a Política de Pagamentos & Reembolsos.

15. Exclusões de Garantia

O Serviço é prestado no estado em que se encontra e está sujeito à disponibilidade existente. Na medida máxima permitida por lei, não são prestadas garantias quanto à adequação a um fim específico, à não violação de direitos, à exatidão, à integridade ou atualidade da informação, à disponibilidade das fontes ou à obtenção de um resultado jurídico concreto.

Nada nestes Termos exclui garantias legais ou direitos do consumidor irrenunciáveis. Continuas responsável por prazos, peças, aconselhamento, decisões, confirmação das fontes e cumprimento dos teus deveres profissionais e legais.

16. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Lauyer e Pedro Martins não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidades, interrupção da atividade, danos reputacionais, perda de dados, incumprimento de prazos ou encargos jurídicos, nem por danos causados por terceiros ou pelas fontes consultadas.

Para utilizadores em contexto profissional, e apenas quanto às pretensões que a lei permita limitar, a responsabilidade total fica limitada ao montante pago ao Lauyer nos três meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão, ou a 50 € se nada tiver sido pago. Para consumidores, esta cláusula só se aplica na medida em que seja transparente, proporcional e permitida pelas normas imperativas de defesa do consumidor. Não se aplica a fraude, dolo, morte ou lesão corporal causadas por negligência, nem a responsabilidade que a lei não permita limitar.

17. Lei Aplicável e Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Se fores consumidor, mantêm-se as proteções imperativas e os tribunais competentes previstos na lei da tua residência habitual.

Contacta primeiro privacy@lauyer.org para tentarmos resolver o litígio. Os consumidores portugueses podem consultar o portal oficial do consumidor e uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Mantém-se o acesso aos tribunais quando aplicável.

18. Alterações e Contacto

Podemos atualizar estes Termos através da publicação de uma nova versão e da alteração da data da última atualização. As alterações relevantes que afetem um plano pago ativo serão comunicadas com uma antecedência razoável, por correio eletrónico ou através do Serviço, quando for viável.

Questões, notificações, pedidos sobre contas e reclamações podem ser enviados a Pedro Martins através de privacy@lauyer.org.