Termos de Serviço

1. Operador e Aceitação

O Lauyer é operado por Pedro Martins. Estes Termos regulam o sítio, as contas, o servidor de autorização OAuth, o ponto de acesso MCP, as ferramentas de pesquisa e consulta de fontes jurídicas, os resumos por IA, as subscrições, os créditos e os serviços conexos, em conjunto designados por Serviço.

Ao criares uma conta, ligares um cliente MCP, aprovares um acesso, comprares um plano ou créditos ou utilizares o Serviço, aceitas estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de IA & Utilização de Dados e a Política de Pagamentos & Reembolsos. Se usares o Lauyer em nome de uma organização, confirmas que tens poderes para a vincular.

2. Elegibilidade e Responsabilidade Profissional

Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. O Lauyer pode ser usado por advogados, profissionais do direito e da conformidade, equipas de recursos humanos, investigadores, empresas e outras pessoas que trabalhem com informação de direito português.

O Lauyer é uma ferramenta de pesquisa. Não é uma sociedade de advogados, um advogado, um tribunal, uma autoridade pública, um diário oficial, uma editora jurídica nem um substituto de aconselhamento profissional qualificado. A utilização não cria com Pedro Martins uma relação de mandato forense, consultoria jurídica, trabalho subordinado ou natureza fiduciária.

3. Contas e Autenticação

Podes entrar com a Google ou com um endereço de correio eletrónico verificado e palavra-passe. Deves prestar informação exata, proteger credenciais e dispositivos e comunicar de imediato a privacy@lauyer.org qualquer suspeita de acesso não autorizado.

És responsável pela atividade da tua conta e pelos clientes MCP que autorizares. Não partilhes sessões nem tokens de autorização, não te faças passar por outra pessoa, não cries contas abusivas e não tentes aceder à conta ou ao consentimento de terceiros.

4. Clientes MCP e Consentimento

O Lauyer permite que clientes compatíveis, como Claude, ChatGPT, Cursor, Codex e outro software MCP, peçam acesso às ferramentas. Esses clientes são serviços independentes, com termos, práticas de privacidade, armazenamento e controlos de segurança próprios.

Quando aprovas um pedido de consentimento MCP, o cliente pode usar as permissões apresentadas no ecrã de consentimento até a autorização caducar ou ser revogada. Aprova apenas um fluxo iniciado por ti, num cliente em que confies. Esse cliente também pode conservar pedidos, resultados e respostas. Contacta privacy@lauyer.org se precisares de ajuda para revogar uma autorização que o cliente não consiga revogar.

5. Fontes Jurídicas em Tempo Real

O Lauyer pesquisa e consulta decisões judiciais portuguesas no DGSI e legislação ou publicações oficiais no Diário da República. As pesquisas são feitas no momento junto das fontes. O Lauyer não opera essas fontes nem conserva uma versão oficial do respetivo acervo jurídico.

As fontes podem estar incompletas, atrasadas, indisponíveis, alteradas, mal indexadas ou sujeitas a limites técnicos e a termos próprios. Abre sempre a fonte original e confirma a versão, a vigência, as alterações, as revogações, os recursos, a jurisprudência posterior, as retificações e os dados oficiais de publicação.

6. Resumos por IA e Conteúdo Gerado

Os resumos por IA são probabilísticos e podem omitir contexto, apreender mal o sentido de uma decisão, confundir o dispositivo com o comentário ou inventar factos, citações, datas, normas, tramitação ou efeitos jurídicos. Quando não existe texto integral, o resumo pode assentar apenas num sumário ou num excerto.

Nunca uses um resumo por IA, por si só, para apresentar peças, cumprir prazos, aconselhar, aplicar sanções, despedir, aprovar, recusar ou tomar uma decisão jurídica, laboral, de conformidade, financeira ou com efeitos relevantes. Confronta cada afirmação material com a fonte oficial e exerce um juízo profissional independente.

7. Pesquisas e Responsabilidades do Utilizador

• Usa termos de pesquisa lícitos e envia apenas informação que estejas autorizado a tratar.
• Evita inserir dados confidenciais, abrangidos por sigilo profissional, segredos de negócio, categorias especiais de dados pessoais, dados relativos a condenações penais e infrações, ou dados de trabalhadores, clientes e terceiros, salvo se existir fundamento de licitude e salvaguardas adequadas.
• Avalia se os teus deveres profissionais, contratuais, deontológicos, de segredo, de arquivo ou de proteção de dados permitem usar um serviço externo de IA ou MCP.
• Revê a exatidão, a pertinência, o enviesamento, a confidencialidade e a licitude dos resultados antes de os usares ou partilhares.

8. Planos, Créditos e Impostos

O plano Pro custa 10 € por mês, salvo se o processo de compra mostrar claramente outro preço ou promoção. Renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelado e inclui o limite de utilização apresentado na compra. Podes também comprar créditos avulsos em euros inteiros, de 10 € a 50 €. Cada euro comprado atribui 100 unidades de pedido e 4 unidades de resumo por IA. Não há obrigação de pagamento antes de confirmares expressamente a compra.

A Stripe processa os pagamentos e a disponibilização dos créditos. O preço, os impostos aplicáveis, a renovação, a utilização incluída, o montante de créditos, as unidades atribuídas e o total são apresentados antes da compra. Os créditos comprados caducam 12 meses após a compra, são pessoais, intransmissíveis, não são moeda de curso legal e não podem ser convertidos em dinheiro. A Política de Pagamentos & Reembolsos faz parte destes Termos.

9. Limites de Utilização

As ferramentas de pesquisa, consulta e IA podem ter limites por pedido, diários, de custo, de simultaneidade ou próprios de cada fonte. Os limites protegem utilizadores, fontes e infraestrutura e podem variar consoante o plano ou a ferramenta.

Podemos recusar ou atrasar pedidos, reduzir pedidos em paralelo, suspender resumos ou exigir créditos adicionais quando uma quota for atingida. É proibido contornar limites com várias contas, automação, partilha de tokens ou divisão artificial de pedidos.

10. Utilização Aceitável

• Não ataques, sobrecarregues, extraias informação em escala abusiva, procedas à engenharia inversa, adulteres, sondes ou perturbes o Lauyer, a autenticação, o ponto de acesso MCP, os pagamentos ou as fontes.
• Não contornes limites, quotas, créditos, subscrições, controlos de acesso, ecrãs de consentimento ou medidas de segurança.
• Não revendas contas, tokens, créditos ou o acesso ao Serviço, nem uses o Lauyer para criar um acervo ou um serviço concorrente não autorizado.
• Não uses o Serviço para vigilância ilícita, discriminação, assédio, engano, definição de perfis não autorizada ou decisões contrárias à lei laboral, do consumo, profissional ou de proteção de dados.
• Não apresentes conteúdo de IA como uma decisão ou posição oficial de um tribunal, uma entidade pública, um advogado ou o Lauyer.

11. Documentos Públicos, Direitos do Utilizador e Propriedade Intelectual

As leis, as publicações oficiais e as decisões judiciais portuguesas mantêm o estatuto jurídico, as regras do setor público, os direitos sobre bases de dados, os direitos de autor e os avisos aplicáveis na fonte. O Lauyer não reivindica a titularidade dos textos jurídicos oficiais.

O software, a marca, as interfaces, as ferramentas, as instruções de sistema, a formatação e a documentação original do Lauyer pertencem a Pedro Martins ou aos licenciantes. Recebes um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível de usar o Serviço conforme previsto. Não recebes direitos para extrair a marca, o código-fonte, as instruções internas ou bases de dados protegidas.

12. Serviços de Terceiros

O Serviço depende da Cloudflare, da Google, da Stripe, da OpenRouter, de fornecedores de modelos, do DGSI, do Diário da República, dos clientes MCP e de outros fornecedores. Os respetivos serviços, decisões, falhas, termos e práticas de dados estão fora do controlo do Lauyer.

Uma falha de terceiro pode interromper a autenticação, o correio eletrónico, o pagamento, a pesquisa, a consulta ou a IA. O Lauyer não responde por conteúdo ou atos de terceiros, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita excluir.

13. Suspensão, Cessação e Encerramento de Conta

Podes deixar de usar o Lauyer e pedir o encerramento da conta em privacy@lauyer.org. Cancelar uma subscrição e encerrar uma conta são atos distintos. O encerramento não gera automaticamente reembolso nem apaga registos que tenham de ser conservados por segurança, pagamento, impostos, litígio ou lei.

Podemos limitar, suspender ou cessar o acesso por falta de pagamento, incumprimento relevante, carga abusiva, risco de segurança, uso ilícito, exigência de um fornecedor ou dano para utilizadores, fontes ou Serviço. Quando for razoável, daremos aviso e oportunidade de correção.

14. Alterações e Disponibilidade

O Lauyer está em evolução. Podemos acrescentar, retirar, substituir ou alterar ferramentas, modelos, fontes, planos, quotas, integrações ou funcionalidades. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, atempada, segura, completa ou isenta de erros, nem a manutenção de uma fonte ou de um modelo em concreto.

Alterações materiais a funcionalidades pagas serão comunicadas quando for viável. Se uma alteração reduzir de forma relevante um serviço já pago, continuam a aplicar-se a lei imperativa e a Política de Pagamentos & Reembolsos.

15. Exclusões de Garantia

O Serviço é prestado no estado em que se encontra e sujeito à respetiva disponibilidade. Na máxima medida permitida pela lei, não se prestam garantias quanto à adequação a um fim particular, à não violação de direitos, à exatidão, ao caráter completo ou atual da informação, à disponibilidade das fontes ou a um resultado jurídico específico.

Nada nestes Termos exclui garantias legais ou direitos do consumidor irrenunciáveis. Continuas responsável por prazos, peças, aconselhamento, decisões, confirmação das fontes e cumprimento dos teus deveres profissionais e legais.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o Lauyer e Pedro Martins não respondem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, interrupção da atividade, prejuízo reputacional, perda de dados, incumprimento de prazos, encargos jurídicos, nem por danos causados por terceiros ou pelas fontes consultadas.

Para utilizadores em contexto profissional, e apenas nas pretensões que a lei permita limitar, a responsabilidade total fica limitada ao montante pago ao Lauyer nos três meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão, ou a 50 € se nada tiver sido pago. Para consumidores, esta cláusula só se aplica na medida em que seja transparente, proporcional e permitida pela lei imperativa do consumo. Não se aplica a fraude, dolo, morte ou lesão corporal causada por negligência, nem a responsabilidade que a lei não permita limitar.

17. Lei Aplicável e Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Se fores consumidor, mantêm-se as proteções imperativas e os tribunais competentes previstos na lei da tua residência habitual.

Contacta primeiro privacy@lauyer.org para tentarmos resolver o litígio. Os consumidores portugueses podem consultar o portal oficial do consumidor e uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Mantém-se o acesso aos tribunais quando aplicável.

18. Alterações e Contacto

Podemos atualizar estes Termos publicando uma nova versão e alterando a data da última atualização. Alterações materiais que afetem um plano pago ativo terão aviso prévio razoável por correio eletrónico ou através do Serviço, quando for viável.

Questões, notificações, pedidos sobre contas e reclamações podem ser enviados a Pedro Martins através de privacy@lauyer.org.