Pagamentos & Reembolsos

1. Subscrição Pro

O Lauyer Pro custa 10 € por mês, salvo se o processo de compra indicar claramente outro preço, incluindo uma promoção. A subscrição inclui o limite de utilização e as funcionalidades apresentadas antes da compra. Não é feito qualquer débito antes de confirmares expressamente a compra.

O Pro renova-se automaticamente todos os meses através do meio de pagamento guardado, até ser cancelado. Antes da confirmação, o processo de compra apresenta o montante a pagar, a moeda, os impostos aplicáveis, a periodicidade de faturação e as condições de renovação.

2. Stripe e Dados de Pagamento

A Stripe processa a compra, os meios de pagamento, os débitos periódicos, a autenticação, a prevenção de fraude, as faturas, os reembolsos e os litígios relativos a pagamentos. A Stripe pode disponibilizar o Stripe Link ou meios de pagamento locais nos termos das suas próprias condições.

O Lauyer não guarda números completos de cartão nem códigos de segurança. Autorizas o Lauyer e a Stripe a debitar no meio de pagamento escolhido os montantes relativos à subscrição, aos créditos, aos impostos e a outros valores que aceites claramente no processo de compra.

3. Utilização Incluída e Créditos Comprados

O plano mensal inclui o limite apresentado no processo de compra ou na conta. O consumo de unidades pode variar consoante a ferramenta, porque a consulta das fontes, a infraestrutura e os resumos por IA têm custos diferentes.

Podes comprar créditos avulsos em montantes entre 10 € e 50 €, sem cêntimos. Por cada euro comprado, recebes 100 unidades de pedidos e 4 resumos por IA. Os créditos ficam disponíveis na conta depois de a Stripe confirmar o pagamento e são consumidos de acordo com as unidades apresentadas no Serviço. Salvo indicação diferente na interface, são usados primeiro os créditos comprados há mais tempo.

4. Natureza e Caducidade dos Créditos

• Os créditos comprados caducam 12 meses após a data da compra.
• Ficam associados a uma única conta, são intransmissíveis e não podem ser vendidos, oferecidos, agrupados ou transferidos entre contas.
• Não são dinheiro, moeda eletrónica, depósito, valor armazenado, propriedade ou investimento e não podem ser convertidos em dinheiro.
• Os créditos promocionais podem ter prazo inferior ou condições apresentadas quando são atribuídos.
• Encerrar a conta não prolonga o prazo nem cria direito a conversão em dinheiro.

5. Cancelamento

Podes cancelar o Pro no portal de faturação da Stripe ou noutro controlo disponibilizado na conta. Se o controlo não estiver disponível, contacta privacy@lauyer.org.

O cancelamento impede renovações futuras e produz efeitos no fim do período de faturação já pago. Manténs o acesso pago até essa data, salvo se um reembolso terminar o acesso mais cedo. Cancelar o Pro não apaga a conta nem reembolsa automaticamente tempo ou créditos não usados.

6. Direito de Livre Resolução na UE e no EEE

Se fores consumidor na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, podes ter o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias. O processo de compra e a confirmação apresentam a informação exigida pela lei aplicável.

Se pedires expressamente que o serviço de subscrição comece durante esse prazo, poderás ter de pagar o valor proporcional ao serviço prestado até à livre resolução. Quanto a conteúdo digital ou créditos disponibilizados de imediato, o direito só se perde quando a lei o permita e depois de prestares o consentimento e o reconhecimento expressos exigidos. O Lauyer não invocará essa perda sem que o processo de compra registe o pedido, o consentimento e o reconhecimento legalmente exigidos. As normas imperativas prevalecem sobre esta Política.

7. Reembolsos

Efetuamos reembolsos quando a lei do consumo o exige e podemos reembolsar débitos duplicados, débitos não autorizados após uma verificação razoável ou erros relevantes de faturação ou do serviço. Contacta-nos rapidamente através de privacy@lauyer.org e indica o endereço de correio eletrónico da conta, a data, o montante e o motivo.

Salvo exigência legal em contrário, não são reembolsáveis os períodos de subscrição já iniciados, os créditos usados ou caducados, os meses parciais, a falta de utilização, o esquecimento do cancelamento ou a insatisfação após uma utilização substancial. Os créditos não usados continuam sujeitos aos direitos de livre resolução aplicáveis e à regra de caducidade de 12 meses.

Quando for possível, a Stripe efetua os reembolsos aprovados através do meio de pagamento original. Os prazos de processamento dos bancos e das redes de pagamento estão fora do controlo do Lauyer.

Se o Lauyer descontinuar definitivamente funcionalidades pagas ou encerrar uma conta sem incumprimento do utilizador, fará o reembolso legalmente exigido ou um reembolso equitativo dos créditos comprados, não usados e ainda válidos. Salvo exigência legal, ficam excluídos os créditos promocionais e os créditos já consumidos.

8. Pagamentos Falhados e Suspensão

Se uma renovação falhar, a Stripe pode repetir a tentativa de débito e pedir a atualização do meio de pagamento. O Lauyer pode suspender funcionalidades pagas após um pagamento falhado, mantendo um acesso razoável à conta e ao cancelamento.

Podemos corrigir erros evidentes de preço ou de atribuição de créditos. Não aumentaremos retroativamente um débito aceite sem autorização, mas podemos anular ou reembolsar uma transação afetada por um erro técnico ou de preço manifesto, quando a lei o permita.

9. Alterações de Preço e de Plano

Podemos alterar os preços futuros da subscrição, a utilização incluída, o preço dos créditos ou as funcionalidades do plano. As alterações relevantes que afetem a renovação serão comunicadas com antecedência e só se aplicam a um período de faturação futuro, sem prejuízo da lei aplicável.

Se não aceitares a alteração, cancela antes da respetiva entrada em vigor. A continuação da utilização após a renovação em que a alteração entra em vigor constitui aceitação, quando a lei o permita.

10. Impostos, Faturas e Compras por Empresas

Os preços podem incluir ou excluir IVA ou outros impostos, conforme for claramente mostrado no processo de compra. Deves prestar dados de faturação e fiscais corretos. A Stripe ou o Lauyer podem emitir recibos e faturas por via eletrónica.

Se comprares em nome de uma organização, confirmas que tens poderes para usar o meio de pagamento e vinculá-la à compra. Os clientes empresariais respondem pela contabilidade, pelo reembolso interno, pela contratação e pelas obrigações fiscais.

11. Litígios e Contacto

Contacta privacy@lauyer.org antes de iniciares uma contestação de pagamento, para podermos investigar. Isto não limita os direitos irrenunciáveis de contestação do débito, de proteção do consumidor ou de acesso aos tribunais. As contestações fraudulentas ou abusivas podem levar à restrição da conta.

Operador de faturação: Pedro Martins. Processador de pagamentos: Stripe. Pedidos de faturação e de reembolso: privacy@lauyer.org.