Pagamentos & Reembolsos

1. Subscrição Pro

O Lauyer Pro custa 10 € por mês, salvo se o processo de compra mostrar claramente outro preço promocional ou substituto. A subscrição inclui a utilização e as funcionalidades apresentadas antes da compra. Nenhuma cobrança é feita antes de confirmares expressamente a compra.

O Pro renova-se automaticamente todos os meses no meio de pagamento guardado até ser cancelado. Antes da confirmação, o processo de compra mostra a cobrança, a moeda, os impostos aplicáveis, o intervalo e os termos de renovação.

2. Stripe e Dados de Pagamento

A Stripe processa o pagamento, os meios de pagamento, as cobranças periódicas, a autenticação, a prevenção de fraude, as faturas, os reembolsos e as contestações de pagamentos. Pode oferecer o Stripe Link ou meios locais segundo os seus termos.

O Lauyer não guarda números completos de cartão nem códigos de segurança. Autorizas o Lauyer e a Stripe a cobrar a subscrição, os créditos, os impostos e outros montantes claramente aceites no processo de compra.

3. Utilização Incluída e Créditos Comprados

O plano mensal inclui o limite apresentado no processo de compra ou na conta. A utilização pode variar por ferramenta porque a consulta das fontes, a infraestrutura e os resumos por IA têm custos diferentes.

Podes comprar créditos avulsos em euros inteiros, de 10 € a 50 €. Cada euro comprado atribui 100 unidades de pedido e 4 unidades de resumo por IA. Os créditos são disponibilizados na conta após a Stripe confirmar o pagamento e consomem-se segundo as unidades apresentadas no Serviço, usando primeiro os créditos comprados há mais tempo, salvo indicação diferente na interface.

4. Natureza e Caducidade dos Créditos

• Os créditos comprados caducam 12 meses após a data da compra.
• São pessoais de uma conta, intransmissíveis e não podem ser vendidos, oferecidos, agrupados ou transferidos entre contas.
• Não são dinheiro, moeda eletrónica, depósito, valor armazenado, propriedade ou investimento e não podem ser convertidos em dinheiro.
• Os créditos promocionais podem ter prazo inferior ou condições apresentadas quando são atribuídos.
• Encerrar a conta não prolonga o prazo nem cria direito a conversão em dinheiro.

5. Cancelamento

Podes cancelar o Pro no portal de faturação da Stripe ou noutro controlo disponibilizado na conta. Se o controlo não estiver disponível, contacta privacy@lauyer.org.

O cancelamento impede renovações futuras e produz efeitos no fim do período de faturação já pago. Manténs o acesso pago até essa data, salvo se um reembolso terminar o acesso mais cedo. Cancelar o Pro não apaga a conta nem reembolsa automaticamente tempo ou créditos não usados.

6. Direito de Livre Resolução na UE e no EEE

Se fores consumidor na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, podes ter o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias. O processo de compra e a confirmação apresentam a informação exigida pela lei aplicável.

Se pedires expressamente o início do serviço de subscrição durante esse prazo, pode ser devido o valor proporcional ao que foi prestado até à resolução. Para conteúdo digital ou créditos disponibilizados de imediato, o direito só se perde quando a lei o permita e após o consentimento e o reconhecimento expressos exigidos. O Lauyer não invocará essa perda sem o processo de compra registar o pedido, o consentimento e o reconhecimento legalmente exigidos. A lei imperativa prevalece sobre esta Política.

7. Reembolsos

Reembolsamos quando a lei do consumo o exige e podemos reembolsar cobranças duplicadas, cobranças não autorizadas após verificação razoável, ou um erro relevante de faturação ou de serviço. Contacta rapidamente privacy@lauyer.org com o correio eletrónico da conta, a data, o montante e o motivo.

Salvo exigência legal em contrário, períodos de subscrição já iniciados, créditos usados ou caducados, meses parciais, não utilização, esquecimento de cancelamento e insatisfação após uso substancial não são reembolsáveis. Os créditos não usados mantêm os direitos de livre resolução aplicáveis e a regra de caducidade de 12 meses.

Os reembolsos aprovados são devolvidos pela Stripe ao meio de pagamento original, quando for possível. O prazo de processamento bancário e das redes de pagamento está fora do controlo do Lauyer.

Se o Lauyer descontinuar em definitivo funcionalidades pagas ou cessar uma conta sem incumprimento do utilizador, dará o reembolso legalmente exigido ou um reembolso equitativo dos créditos comprados, não usados e ainda válidos. Excluem-se créditos promocionais e já consumidos, salvo exigência legal.

8. Pagamentos Falhados e Suspensão

Se uma renovação falhar, a Stripe pode repetir a cobrança e pedir a atualização do meio de pagamento. O Lauyer pode suspender funcionalidades pagas após um pagamento falhado, mantendo acesso razoável à conta e ao cancelamento.

Podemos corrigir um erro evidente de preço ou de crédito. Não aumentaremos retroativamente uma cobrança aceite sem autorização, mas podemos anular ou reembolsar uma transação afetada por um erro técnico ou de preço manifesto, quando a lei o permita.

9. Alterações de Preço e de Plano

Podemos alterar preços futuros de subscrição, utilização incluída, preço dos créditos ou funcionalidades do plano. As alterações materiais que afetem a renovação terão aviso prévio e só se aplicam a um período de faturação futuro, sem prejuízo da lei aplicável.

Se não aceitares a alteração, cancela antes da respetiva entrada em vigor. A utilização após a renovação efetiva constitui aceitação quando a lei o permita.

10. Impostos, Faturas e Compras Empresariais

Os preços podem incluir ou excluir IVA ou outros impostos, conforme for claramente mostrado no processo de compra. Deves prestar dados de faturação e fiscais corretos. A Stripe ou o Lauyer podem emitir recibos e faturas por via eletrónica.

Se comprares em nome de uma organização, confirmas que tens poderes para usar o meio de pagamento e vinculá-la à compra. Os clientes empresariais respondem pela contabilidade, pelo reembolso interno, pela contratação e pelas obrigações fiscais.

11. Litígios e Contacto

Contacta privacy@lauyer.org antes de iniciares uma contestação de pagamento, para podermos investigar. Isto não limita os direitos obrigatórios de contestação da cobrança, de consumo ou de acesso aos tribunais. Contestações fraudulentas ou abusivas podem levar à restrição da conta.

Operador de faturação: Pedro Martins. Processador de pagamentos: Stripe. Pedidos de faturação e de reembolso: privacy@lauyer.org.