Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento e Âmbito

Pedro Martins é responsável pela operação do Lauyer e pelo tratamento dos dados pessoais necessários para disponibilizar o sítio Web, as contas, a autorização OAuth e MCP, as subscrições, as ferramentas jurídicas, os resumos por IA, o apoio e a segurança. Envia pedidos relativos à privacidade para privacy@lauyer.org.

Esta Política aplica-se ao tratamento efetuado pelo Lauyer. O teu cliente MCP, a Google, a Stripe, a Cloudflare, a OpenRouter, os fornecedores de modelos, a DGSI e o Diário da República tratam informação segundo os respetivos papéis e políticas.

2. Dados de Conta e Autenticação

• Nome, endereço de correio eletrónico, imagem de perfil fornecida pela Google, estado de verificação do endereço de correio eletrónico, identificadores da conta e datas relevantes.
• Identificadores de fornecedor e tokens OAuth da Google quando usas esse método de início de sessão.
• Uma palavra-passe armazenada sob a forma de hash quando usas correio eletrónico e palavra-passe. O Lauyer não guarda palavras-passe em texto simples.
• Sessões, cookies, códigos de autorização, registos de clientes OAuth/MCP, tokens de acesso e de renovação, consentimentos, permissões pedidas, chaves de assinatura, revogação e caducidade.
• Endereço IP, agente de utilizador, data e hora do pedido, eventos de segurança, dados sobre limites de utilização e outros registos habituais de infraestrutura e de prevenção de abuso.

3. Pesquisa Jurídica e Ferramentas

Quando um cliente invoca uma ferramenta, o Lauyer trata a pesquisa, os filtros, o tribunal ou a publicação, as datas, os identificadores, o idioma, o URL da fonte e as opções necessárias. Os pedidos são enviados no momento à DGSI ou ao Diário da República.

O Lauyer não conserva uma cópia do acervo da DGSI ou do Diário da República e não guarda intencionalmente o conteúdo habitual dos resultados das pesquisas. As fontes recebem o pedido necessário para responder e podem criar os seus próprios registos.

As decisões e as publicações podem conter nomes e outros dados pessoais. O facto de serem públicas não elimina os deveres em matéria de proteção de dados, segredo profissional, deontologia ou utilização lícita. Cabe-te assegurar uma finalidade lícita e um tratamento adequado dos resultados.

4. Tratamento para Resumos por IA

Quando pedes um resumo, o Lauyer envia o texto relevante da decisão, do sumário, da legislação ou da publicação oficial, bem como as instruções e o idioma, para a OpenRouter, que encaminha o pedido para um fornecedor de modelo subjacente; atualmente, é utilizado um modelo Google Gemini.

A OpenRouter declara que não usa os pedidos nem as respostas da API para treino. Os fornecedores dos modelos podem adotar práticas diferentes de registo, conservação e treino. O Lauyer não garante a ausência total de conservação de dados por todos os fornecedores subsequentes, salvo quando exista uma configuração contratual ou técnica específica.

O Lauyer regista o identificador da conta, o tipo de ferramenta ou de entidade, o identificador da fonte, o modelo, a contagem de tokens do pedido e da resposta, o custo estimado e a data e hora. Este registo não conserva intencionalmente o texto jurídico integral nem o resumo gerado.

5. Subscrição, Créditos e Pagamento

O Lauyer trata o plano, o estado da subscrição, a data de renovação, a utilização incluída, as compras e o saldo de créditos, a caducidade, as faturas, os reembolsos, o estado de pagamento, os identificadores da Stripe, a moeda, o montante e os dados fiscais conexos.

A Stripe recolhe dados do meio de pagamento, de faturação, do dispositivo, da transação e de prevenção de fraude necessários ao pagamento. O Lauyer não recebe nem guarda números completos de cartão nem códigos de segurança. A Stripe pode atuar como subcontratante e, em certas atividades de prevenção da fraude, conformidade e pagamento, como responsável pelo tratamento independente.

6. Correio Eletrónico, Apoio, Dispositivo e Preferências

• A Cloudflare Email Service trata o destinatário, o remetente, o assunto, o conteúdo, os identificadores de entrega e os eventos de entrega ou de supressão das mensagens de verificação e de reposição de palavra-passe.
• Se nos contactares, tratamos o endereço, a mensagem, os anexos e os registos necessários para investigar e responder.
• O sítio Web pode guardar o tema no dispositivo. O idioma e os dados estritamente necessários à autenticação ou ao estado OAuth podem usar cookies ou o armazenamento do navegador.
• A Cloudflare pode tratar IP, rede, segurança, desempenho, pedidos e diagnóstico ao alojar e proteger o Serviço.

7. Finalidades e Fundamentos de Licitude

• Execução do contrato: criar e proteger a conta, disponibilizar o acesso MCP, efetuar pesquisas, obter documentos, gerar os resumos pedidos, gerir a utilização, disponibilizar planos e créditos pagos e prestar apoio.
• Interesses legítimos: prevenir o abuso e a fraude, proteger contas e fontes, diagnosticar falhas, manter a fiabilidade, aplicar os termos, exercer e defender direitos em processos judiciais e compreender os custos agregados.
• Obrigação jurídica: conservar registos de pagamentos, fiscais, de defesa do consumidor, contabilísticos e de segurança e responder a pedidos legais válidos.
• Consentimento: autorizações opcionais de fornecedores e futuros cookies ou comunicações não essenciais que o exijam. Podes retirar o consentimento sem prejudicar o tratamento anterior lícito.

8. Fornecedores e Destinatários

• Cloudflare para alojamento através de Workers, base de dados D1, armazenamento KV, segurança de rede, registos e correio eletrónico transacional.
• Google para autenticação OAuth e, através da rota OpenRouter escolhida, inferência com o Gemini.
• OpenRouter e o fornecedor subjacente para resumos por IA.
• Stripe, bancos, redes de cartões, meios de pagamento e parceiros de prevenção de fraude para pagamentos e reembolsos.
• DGSI e Diário da República, enquanto fontes jurídicas consultadas no momento.
• O cliente MCP que escolheres, que recebe resultados e pode guardar conversas, autorizações e respostas.
• Consultores, autoridades, tribunais, adquirentes ou sucessores, quando necessário para obter aconselhamento jurídico, cumprir a lei, garantir a segurança, exercer ou defender direitos em processos judiciais ou realizar uma operação empresarial.

9. Transferências Internacionais

Alguns fornecedores podem tratar dados fora de Portugal ou do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos. Consoante o fornecedor e a transferência, as salvaguardas podem incluir uma decisão de adequação, o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, cláusulas contratuais-tipo, medidas suplementares ou outro mecanismo lícito.

As localizações e os mecanismos podem mudar. Contacta privacy@lauyer.org para obteres informação atualizada sobre uma atividade de tratamento concreta.

10. Conservação

• A conta e as autorizações essenciais são mantidas enquanto a conta estiver ativa e depois apagadas ou anonimizadas quando deixarem de ser necessárias, sem prejuízo da conservação necessária por motivos de segurança, litígio ou pagamento ou por imposição legal.
• Sessões, códigos, verificações e tokens caducam ou são revogados segundo os respetivos prazos de segurança; registos limitados podem permanecer em ficheiros de registo ou em cópias de segurança.
• Os registos de utilização e de custos de IA são mantidos para administrar a conta, aplicar quotas, prevenir fraude, efetuar reconciliações e gerir litígios. Podem permanecer durante o período de vigência da conta e por um período razoável após o seu encerramento, salvo se a lei exigir um prazo mais curto.
• Os dados relativos a pagamentos, faturas, impostos, reembolsos e prevenção de fraude são conservados durante os prazos impostos por lei ou justificados por interesses comerciais legítimos, incluindo após o encerramento da conta.
• Apoio, segurança, registos de fornecedores e cópias de segurança são mantidos apenas pelo tempo razoavelmente necessário à respetiva finalidade e depois apagados, agregados ou desidentificados.

11. Segurança

O Lauyer usa HTTPS, armazenamento de palavras-passe sob a forma de hash, verificação do endereço de correio eletrónico, OAuth, consentimento com permissões limitadas, tokens assinados, validação no servidor, acessos restritos à infraestrutura, limites de utilização, controlos de acesso dos fornecedores e infraestrutura Cloudflare com acesso limitado.

Nenhum serviço é perfeitamente seguro. Protege o correio eletrónico, a conta Google, a palavra-passe, o dispositivo e o cliente MCP. Não coloques informação confidencial ou sensível de terceiros numa pesquisa sem autorização e proteção adequadas para tratamento externo.

12. Direitos e Escolhas

Envia os pedidos para privacy@lauyer.org. Podemos pedir a informação estritamente necessária para confirmar a tua identidade. Respondemos, em regra, no prazo de um mês, sem prejuízo das prorrogações e exceções legais e dos direitos de terceiros.

• Pedir acesso aos teus dados pessoais, a sua retificação ou uma cópia.
• Pedir o apagamento dos dados ou a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados ou opor-te ao tratamento, quando o RGPD ou outra lei aplicável o preveja.
• Retirar o consentimento e revogar autorizações Google ou MCP sem afetar o tratamento anterior lícito.
• Cancelar a subscrição separadamente do pedido de apagamento da conta.
• Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente.

13. Apagamento de Conta

O apagamento autónomo da conta ainda não está disponível. Podes pedir o encerramento e o apagamento em privacy@lauyer.org. Removeremos ou anonimizaremos os dados da conta, de autenticação, de consentimento e de utilização quando tal seja exigido por lei e tecnicamente possível, sem prejuízo das exceções e dos prazos de conservação legalmente permitidos.

O apagamento da conta não cancela automaticamente uma subscrição gerida pela Stripe, não reverte pagamentos já concluídos, não remove informação conservada de forma independente pelo cliente MCP ou pelos fornecedores e não apaga registos que tenham de ser conservados por impostos, contabilidade, fraude, segurança, litígio ou lei.

14. Crianças, Marketing e Decisões Automatizadas

O Lauyer destina-se a adultos e não é dirigido a crianças. Não criamos intencionalmente contas para menores de 18 anos.

Atualmente, o Lauyer não vende dados pessoais, não apresenta publicidade comportamental e não usa ferramentas próprias de análise de marketing. Não usamos dados da conta para decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou te afetem significativamente de forma semelhante. Os resumos são gerados a teu pedido e não são decisões do Lauyer sobre uma pessoa.

15. Alterações e Contacto

Podemos atualizar esta Política para refletir alterações legais, mudanças de fornecedores, questões de segurança ou alterações do produto. As mudanças relevantes serão comunicadas com uma antecedência razoável, por correio eletrónico ou através do Serviço, quando for viável, e a data da última atualização será alterada.

Responsável pelo tratamento e contacto de privacidade: Pedro Martins, privacy@lauyer.org.